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Mapa da Lei

Tema Onde encontrar Palavras-chave
Aplicabilidade Artigos 1º e 2º Quem deve cumprir a Lei
Diretrizes Artigo 3 Diretrizes para aplicação da Lei
Conceitos Artigo 4 Conceitos tratados na Lei

Transparência Ativa

Artigos 8 e 9 Divulgação independentemente de requerimento
Transparência Passiva Artigos 10 ao 18 Regras, procedimentos, prazos e custos para divulgação
Recursos contra negativa de acesso Artigos 19 ao 22 Instâncias recursais/pedido de desclassificação
Restrições ao acesso Artigos 23 ao 34 e Artigos 41 a 44 Sigilo/ classificação/ tratamento de informações pessoais
Responsabilidades dos agentes públicos Artigos 35 e 36 Condutas ilícitas/sanções
Monitoramento e aplicação da lei Artigos 45 e 46    Autoridade de monitoramento / Treinamento de agentes públicos / Promoção da cultura de transparência / Secretaria de Transparência e Controle

 

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