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Governo do Distrito Federal
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8/01/20 às 17h13 - Atualizado em 6/02/20 às 13h46

Creche

 

Início

 

A primeira infância é um dos momentos mais importantes para o desenvolvimento humano. Por isso, o Programa de Benefício Educacional-Social (PBES) – Cartão Creche vem para ampliar as vagas ofertadas em creches pela Secretaria de Educação (SEEDF). O PBES pretende dar oportunidade de desenvolvimento às crianças nos primeiros anos de vida e oferecer serviços de qualidade aos pais, mães e responsáveis legais.

 

Com o programa, o DF deseja atingir a segunda parte da meta 1 do Plano Distrital de Educação (PDE), que é ampliar a oferta de vagas em creches para atender, no mínimo, 60% das crianças de 0 a 3 anos até 2024.

 

Serão atendidas cinco mil crianças no primeiro semestre, com investimento de cerca de R$ 24 milhões. Se houver disponibilidade orçamentária, outras cinco mil serão beneficiadas no segundo semestre. O benefício é de R$ 803,57 por criança, a ser utilizado todos os meses, de forma integral e única.

 

› Cronograma de implementação

 

 

 

Quem tem direito

 

São beneficiadas as crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, devidamente inscritas e validadas em sistema próprio de gestão de vagas em creche da Secretaria de Educação e que estão validadas de acordo com a Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016.

 

Além disso, a criança deve ter sido contemplada na relação nominal de validados, que será divulgada pela SEE.

 

Dúvidas ligue para a assessoria da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação (SUPLAV): 3901-1880.

 

› Não são beneficiários

 

° Crianças cujos pais, mães ou responsáveis legais recebam qualquer tipo de auxílio-creche

° Aquelas que completarem 4 anos até 31 de março do ano de concessão

° Alunos matriculados em creches da Rede Pública de Ensino do DF ou em instituições vinculadas à Secretaria de Educação

 

› Quantidade de crianças beneficiadas

 

Cinco mil crianças serão beneficiadas no primeiro semestre de 2020. No segundo, a previsão é de que mais cinco mil entrem no programa. Mas a concessão do benefício depende de disponibilidade orçamentária e financeira e da oferta de vagas para creches da rede privada de ensino.

 

O PBES – Cartão Creche tem caráter temporário e não gera direito adquirido, podendo ser cancelado a qualquer tempo.

 

› Seleção

 

O primeiro passo é que a criança esteja devidamente inscrita e validada em sistema de gestão de vagas em creches da Secretaria de Educação. Os critérios de classificação podem ser verificados no Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil  – Portaria nº 451, de 21 de dezembro de 2016.

 

› Para inscritos

 

Verifique se sua inscrição está validada.

 

› Para novas inscrições

 

A inscrição para vagas em creches é feita pelo Telematrícula 156, das 7h às 19h, em dias úteis, e aos sábados, domingos e feriados, das 8h às 18h, em qualquer período do ano. A validação da inscrição e entrega de documentos deve ser feita na coordenação regional de ensino de interesse.

 

Após a validação da inscrição, a Secretaria de Educação vai divulgar a relação nominal de beneficiários do PBES.

 

› Critérios para manter seu filho no programa

 

° Ter frequência mínima de 75% das aulas previstas, por mês

° Realizar o pagamento mensalmente à instituição credenciada contratada

° O beneficiado deve ter até 3 anos e 11 meses

 

Cartões

 

O valor do benefício por criança é de R$ 803,57, mesmo valor pago às instituições parceiras (sem fins lucrativos). O valor total investido para o primeiro semestre de 2020 é de R$ 24.107.100.

 

O crédito deve ser utilizado todos os meses, de forma integral e única. Valores não utilizados serão devolvidos à Secretaria de Educação.

 

› Um cartão por família

 

Cada família recebe apenas um cartão magnético. No caso de famílias que tenham mais de uma criança contemplada, o cartão conterá os valores referentes a todos os beneficiados. Os cartões magnéticos são nominais, intransferíveis, de uso pessoal do pai ou responsável legal.

 

› Entrega do cartão

 

Após a divulgação da lista dos beneficiados, as coordenações regionais de ensino vão convocar os pais ou responsáveis para escolher a instituição privada credenciada em que desejam efetuar a matrícula e realizar o encaminhamento para a matrícula na instituição escolhida. O credenciamento das instituições privadas que vão ofertar as vagas é realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE).

 

Depois, os nomes das crianças beneficiadas serão encaminhados para o BRB, que terá até 45 dias para confeccionar e entregar os cartões magnéticos nominais às CREs. As coordenações regionais vão convocar novamente os pais ou responsáveis para receber os cartões em até três dias úteis.

 

› Habilitação do cartão

 

Juntamente com o cartão, será entregue a carta-berço (BRB) que explica o passo a passo para habilitar o cartão. O beneficiário pode habilitar pelo aplicativo BRB CARD Pré-pago ou pela Central de Atendimento, pelo telefone (61) 3029-8440. É preciso informar o número do cartão e o CPF do titular.

 

O cartão deve ser utilizado com uma senha de quatro dígitos, informada na carta-berço. É necessário guardar essa senha.

 

Como utilizar

 

O PBES – Cartão Creche garante o pagamento de mensalidade em instituição de ensino privada, credenciada no programa. O benefício será concedido periodicamente. Os cartões devem ser utilizados na opção débito apenas na creche credenciada pela SDE em que a criança for matriculada.

 

O pagamento deverá ser efetuado pelo pai ou responsável legal, com o cartão, diretamente na instituição de ensino, até o 15º dia do mês subsequente. Os recursos não utilizados no cartão em até 90 dias serão devolvidos à SEEDF.

 

› Atenção!

 

O cartão deve ser utilizado EXCLUSIVAMENTE para o pagamento da mensalidade na creche credenciada em que a criança estiver matriculada. É proibida a aquisição de qualquer outro serviço. Se o cartão for utilizado em outro estabelecimento, o benefício pode ser suspenso ou cancelado por tentativa de uso irregular.

 

› Cadastramento de instituições

 

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) vai fazer, por meio de chamamento púbico, o credenciamento das instituições da rede privada de ensino que vão oferecer vagas por meio do PBES – Cartão Creche.

 

Para aderir ao PBES – Cartão Creche, as instituições interessadas devem estar devidamente autorizadas, credenciadas ou recredenciadas junto à SEEDF para ofertar Educação Infantil – Creche.

 

Qualquer instituição privada com fins lucrativos que tenha como atividade a educação infantil – creche, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), sediada e em funcionamento no Distrito Federal e previamente credenciada pela Secretaria de Educação está apta a participar do chamamento público.

 

Fiscalização

 

As secretarias de Educação e a de Desenvolvimento Econômico são responsáveis pela supervisão e fiscalização das atividades, tanto das instituições cadastradas, quanto dos pais ou responsáveis legais dos beneficiários do Programa.

 

› Faça a coisa certa!

 

Caso o cartão seja utilizado de maneira incorreta, os pais ou responsáveis legais podem ser suspensos do programa por um ano, além de outras penalidades.

 

O BRB vai manter o registro das informações financeiras relativas às entidades credenciadas e aos beneficiários, disponibilizando os dados para a Secretaria de Educação a fim de que possa fiscalizar e avaliar o Programa.

 

› Acompanhamento e avaliação

 

As ações de acompanhamento e avaliação do programa serão realizadas pela Secretaria de Educação e pelo Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (CPPGG).

 

› Bloqueio, suspensão e cancelamento

 

Bloqueio por 30 dias:

 

° Faltas injustificadas no período consecutivo de 30 dias

° Descumprimento de 75% da frequência trimestral

° Averiguação de irregularidades

 

Bloqueio por 60 dias:

 

° Pagamento à instituição fora do prazo estabelecido, por mais de três vezes

 

Suspensão por 30 dias:

 

° Três bloqueios no ano letivo corrente

° Ausência de utilização do benefício por mais de 60 dias

 

Suspensão por 60 dias:

 

° Prestação de informação falsa para ter acesso ao Cartão Creche

° Utilização indevida

 

Cancelamento

 

° Descumprimento de 75% da frequência semestral

° Ausência de utilização do benefício por mais de 90 dias

° Irregularidade proveniente da suspensão do benefício

° Morte do beneficiário

° Estar fora da faixa etária exigida para a concessão do benefício

° Desistência voluntária do responsável legal do beneficiário

 

Legislação

 

Decreto nº 40.445 de 05/02/2020

Institui o Programa de Benefício Educacional-Social – PBES, denominado “Cartão Creche” e dá outras providências.