Governo do Distrito Federal
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Legislação – CACS

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Legislação

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Perguntas Frequentes

_____ MANUAL DE ORIENTAÇÕES

 

REGIMENTO INTERNO

 

 

LEIS

Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007

Lei Nº 12.695/2012 – Lei que dispõe sobre o PAR

Lei Complementar Nº 793/2008 -Cria o conselho de Acompanhamento e Controle Social
Lei Complementar Nº 893/2014 – Altera o conselho de Acompanhamento e Controle Social

 

DECRETOS

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.

Decreto nº 36.495, de 13 de maio de 2015.

Estabelece o procedimento para tramitação e apreciação de projetos de leis e decretos de competência do Governador do Distrito Federal e revoga o Decreto nº 36.384, de 3 de março de 2015.

Decreto nº 36.495, de 13 de maio de 2015

Decreto nº 37.172, de 10 de março de 2016  Designa representantes para comporem o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do   Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos  Profissionais de Educação do Distrito Federal ‐ CACS/FUNDEB e dá providências.

 

PORTARIAS

Portaria nº 481/2013 _ Orientações

 

RESOLUÇÕES

Resolução Nº 5 de 28/05/2015 – dispõe sobre o PNATE