Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal

PDAF

 

 

Entenda o que é o PDAF, como os recursos devem ser utilizados, o que foi pago e o que resta pagar da segunda parcela de 2018 e ainda o que as escolas devem fazer para receber a primeira parcela de 2019.

 

Para acelerar o pagamento da primeira parcela do PDAF 2019, a Secretaria de Educação estabeleceu um fluxo de trabalho entre todos os setores responsáveis pela instrução do processo a fim dar celeridade à liberação dos recursos. Quanto à segunda parcela de 2018, a SEEDF vai realizar uma força tarefa para mapear as motivações do não recebimento e buscar soluções para cada caso.

 

PDAF 2019

As regras para a liberação do primeiro repasse de 2019 constam da Portaria nº 33, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 7 de fevereiro de 2019.

 

O valor total a ser liberado é de R$ 48.485.410.

 

Para receber os recursos, as unidades escolares devem apresentar, de forma individualizada, o processo de Liberação de Recursos devidamente identificado como “Orçamento: Liberação de Recursos – PDAF 1º semestre de 2019”, pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI).

 

A liberação dos recursos depende da avaliação da documentação entregue e demais requisitos previstos na Portaria. Quanto mais rápido as escolas enviarem as informações, mais ágil será a liberação dos valores.

 

A previsão é de que a descentralização ocorra para 697 unidades executoras, entre escolas e coordenações regionais de ensino. Os valores individuais por unidade executora  podem ser consultados na Portaria.

 

 

Dados atualizados em 20/09/2019

 

No primeiro semestre de 2019 também foram destinados R$ 550 mil do PDAF para a realização dos Jogos Escolares do Distrito Federal. A verba é para as 14 Coordenações Regionais de Ensino. A medida, publicada no Diário Oficial do DF em 2 de abril, busca incentivar a prática desportiva para todos os estudantes, integrando as redes pública e privada de ensino; oportunizar o surgimento de novos valores; estimular o aprimoramento técnico de atletas e professores, além da participação em grandes eventos esportivos nacionais.

 

PDAF 2018

Parte da segunda parcela do PDAF 2018 deixou de ser paga para escolas da rede pública. Os motivos foram diversos, desde perda da data do prazo para envio da documentação necessária; falta de adimplência da unidade escolar; certidões com problemas; processos incompletos; não envio de processo; falta de tempo hábil, levando em consideração o encerramento do período de execução orçamentária antes que os processos fossem enviados; entre outras.

 

A Secretaria estuda uma solução técnico-jurídica para pagar 267 escolas que não receberam a segunda parcela do PDAF de 2018.

 

Veja quem recebeu a 2ª parcela de 2018 e o que falta ser pago

Dados atualizados em 23/05/2019

O QUE É?

O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) foi criado para gerar autonomia financeira nas unidades escolares e coordenações regionais de ensino (CREs), nos termos do projeto político-pedagógico e planos de trabalho de cada uma.

 

Os recursos são consignados na Lei Orçamentária Anual do DF e passíveis suplementação por meio de Créditos Adicionais. Já os critérios para distribuição entre as escolas e coordenações são estabelecidos pela Secretaria de Educação, bem como os limites por categoria de despesa. O PDAF foi instituído pela Lei 6.023/2017.

 

Os recursos do pdaf poderão ser utilizados para:

 

Observação: despesas de capital serão possibilitadas na aquisição de materiais classificados como permanentes. Para isso, as unidades devem adotar procedimentos objetivos e simplificados para aquisição e/ou contratações com os recursos, com pesquisa de preço em, no mínimo, três empresas distintas, semelhantes nas atividades econômicas, com CNPJ, certificação negativa de débitos junto à Receita Federal do Brasil, certidão negativa de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), certidão negativa de débitos junto ao FGTS, certidão negativa de débitos junto à Receita tributária do governo do Distrito Federal e certidão negativa de débito trabalhista (CNDT).

 

Como usar – Passo a passoI

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A liberação dos recursos do PDAF, para cada exercício, é condicionada à prestação de contas dos anos anteriores ao da solicitação. Por isso, o repasse a algumas escolas pode sofrer atrasos.

 

Recursos utilizados em desacordo com os critérios do decreto deverão ser ressarcidos e haverá prestação de contas conforme normas da SEEDF. O descumprimento poderá ser apurado sob as leis vigentes, com sanções cíveis e penais cabíveis, por auditoria de órgãos de controle interno ou externo do DF.

INVESTIGAÇÃO

Em fevereiro de 2019, tramitam na Corregedoria da SEEDF 65 processos de possíveis irregularidades no uso de recurso do PDAF. As apurações vão da não prestação de contas dentro do prazo determinado até contas reprovadas.

 

As apurações ser concluídas ainda neste semestre. Caso seja comprovada alguma irregularidade, o gestor pode sofrer de advertência até demissão.

 

A Diretoria de Prestação de Contas da Secretaria trabalha em consonância com a Corregedoria da Educação no sentido de encaminhar as prestações de contas apresentadas para apuração de processo administrativo disciplinar e tomada de contas especial, ou seja, a devolução dos recursos.